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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 11:16
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 09:06
Cautelar. Suspensão de leilão. Longa inadimplência.
o procedimento (Decreto-Lei nº 70/66), quando a inadimplência perdura por mais de uma década e o depósito previsto em lei não é feito (Lei nº 10.931).
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 22 de Julho de 2005 - 01:00
Medida Provisória nº 259, de 21/07/05
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
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Doutrina » Consumidor Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 11:44
Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão
autores sobre a proteção contratual constante do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 14 de Setembro de 2021 - 14:57
Depois de 11 de setembro
Afeganistão. E, leis antiterroristas também foram endurecidas e, com isso, surgiu a Lei Patriótica (Patriot Act).
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Doutrina » Consumidor Publicado em 06 de Junho de 2014 - 13:10
Legitimidade para a ação civil pública: Aspectos relevantes da representatividade das associações
sistema brasileiro, em seguida, apontam-se os entes legitimados da Lei nº. 7.347/85, para, então
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 21 de Dezembro de 2004 - 03:00
Medida Provisória nº 229, de 17 de Dezembro de 2004.
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 18 de Maio de 2022 - 16:57
Anistia, indulto e graça
aplicadas. Enquanto a anistia é concedida pelo Congresso Nacional através de lei federal e extingue a pena
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Doutrina » Tributário Publicado em 08 de Novembro de 2023 - 17:16
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 05 de Fevereiro de 2019 - 15:30
Gestante que obteve novo emprego após dispensa não consegue indenização por estabilidade
empregadora não tenha sido comunicada acerca da gravidez, pois o fato protegido pela lei é a gravidez
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2017 - 14:58
Estudo de Caso: voto do Ministro Gilmar Mendes na suspensão de Tutela Antecipada n. 175 e seus impactos no Direito Social à Saúde Pública
A presente pesquisa trata de analisar o voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes do supremo tribunal federal na STA 175 onde figuravam como partes interessadas a União e o município de Fortaleza – CE. A decisão tem especial importância por demonstrar a sedimentação da judicialização das políticas públicas, em especial as relacionadas à saúde pública, de especial interesse de toda a sociedade.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2025 - 10:46
Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas
O STJ decide que a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa podem ser usadas juntas
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2020 - 14:38
Projeto aumenta pena mínima para pornografia de vingança e importunação sexual
O Projeto de Lei 3089/20 aumenta a pena mínima para os crimes conhecidos como pornografia de
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2020 - 09:48
Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2018 - 09:53
Recurso Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
quanto importados, visto que a lei de controle sanitário (Lei 6.360/76) exige de todo fármaco, nacionalizado ou não, o seu efetivo registro.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2016 - 10:24
Seguridade aprova cinco anos de prazo de prescrição de multa administrativa do ECA
Aprovado, o Projeto de Lei 5431/09 fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 11:37
CNJ declara a legalidade da resolução que institui juiz leigo
No procedimento, o sindicato alegou que o TJMG criou o cargo de juiz leigo sem previsão na Lei de
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 13:45
Justiça proíbe clube de futebol de terceirizar categorias de base
Atendendo a pedidos do MPT, juíza decide que clube descumpre ECA e Lei Pelé ao não formalizar
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 19:00
Operadores portuários questionam norma sobre prescrição de ação trabalhista
A Fenop ajuizou uma ADI 5132 para questionar dispositivo da Nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Junho de 2014 - 12:20
Mandado de segurança. Restabelecimento de pensão por morte de cônjuge.
estável Inadmissibilidade Aplicação da Lei Vigente à data do óbito do segurado Lei que exige novo casamento para cancelamento do benefício Inocorrência.
